 Estado do Paraná Poder Legislativo Câmara Municipal de Apucarana |
| Projeto de Lei N.º 063/2018 "ATERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 026, DE 22 MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 104, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS DE QUAISQUER NATUREZAS, CONFORME ESPECIFICA." Poder Executivo Municipal |
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autógrafo de lei nº. 42/2018.
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