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Projeto de Lei N.º 055/2018 "ALTERA A LEI 108/2016: O ANEXO TEM O ITEM 03, 05, 09, ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver. Marcia Sousa |
retirado de pauta a pedido da autora em 5/6/18.
Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 05/06/2018 às 00:00:00.
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