 Estado do Paraná Poder Legislativo Câmara Municipal de Apucarana |
| Projeto de Lei N.º 038/2018 "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 19 DE MARÇO DE 2007, QUE AUTORIZOU A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, POR MEIO DO PROCURADOR GERAL, A REALIZAR ACORDOS JUDICIAIS EM PROCESSO, COM PRECATÓRIOS JÁ FORMALIZADOS, CONFORME ESPECIFICA " Poder Executivo Municipal |
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Autógrafo de lei nº. 29/2018.
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