Projeto de Lei N.º 117/2017
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, DE BEM IMÓVEL COM ÁREA DO LOTE RECONHECIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COMO ABSOLUTAMENTE NÃO EDIFICÁVEIS, COMO ESPECIFICA."
Poder Executivo Municipal
em votação

   

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