Projeto de Lei N.º 088/2017
"ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 155/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL NAS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ver. Marcia Sousa
Rejeitado nas comissões

   

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