Projeto de Lei N.º 062/2016
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA FORNECIMENTO DE MORADIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NOS TERMOS DO ART. 11, INCISO III DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 1369/MS/MEC, DE 8/7/2013 E ART. 3º. INCISO II, DA PORTARIA MINISTERIAL Nº. 30/2014/MS/SGTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Poder Executivo Municipal
Autógrafo, 57

   

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