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Projeto de Lei N.º 137/2015 "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 142/2013, DE 17/12/2013, REVERTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO O IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Poder Executivo Municipal |
Projeto aprovado em 3ª discussão em 13/10/2015.
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