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Projeto de Lei N.º 105/2015 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA BOCA DOCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
Aprovado em 3ª discussão em 07/08/2015.
Autógrafo, 101
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