Projeto de Lei N.º 102/2015
"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, PARA FINS DE ALIENAÇÃO, A TÍTULO DE INVESTIDURA, DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Aprovado em 3ª discussão em 07/08/2015. Autógrafo, 98

   

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