Projeto de Lei N.º 177/2014
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS MANTEREM, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZ COM OS DIZERES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ver. Luiz Magalhaes
Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 170

   

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