 Estado do Paraná Poder Legislativo Câmara Municipal de Apucarana |
| Projeto de Lei Complementar N.º 002/2014 "DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver. Gilberto Cordeiro de Lima e Ver. Mauro Bertoli |
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Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 17/03/2014. Autografo 23
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