Projeto de Lei N.º 151/2013
"DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS A VAREJO, EXCETO AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ver. Gilberto Cordeiro de Lima
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