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Projeto de Lei N.º 151/2013 "DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS A VAREJO, EXCETO AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver. Gilberto Cordeiro de Lima |
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