Projeto de Lei N.º 018/2013
"PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOW PIROTÉCNICO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU COM FOGOS E SIMILARES EM BOATES, BARES, TEATROS, AUDITÓRIOS, CLUBES E LOCAIS FECHADOS DESTINADOS A EVENTOS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ver. José Eduardo Antoniassi
Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 20/13

   

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