Projeto de Lei N.º 047/2013
"TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE RESERVATÓRIO PARA AS ÁGUAS COLETADAS POR COBERTURAS, COM ÁREA SUPERIOR A 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CISTERNAS)"
Ver. Luciano Molina
Aprovado em segunda votação

   

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