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Projeto de Lei N.º 140/2010 "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DOS DIZERES COMBATA A PEDOFILIA - DENUNCIE 0800-643-1161, EM TODAS AS PUBLICAÇÕES OU DIVULGAÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA." Ver. Alcides Ramos Junior |
Fim
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