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Projeto de Lei N.º 022/2013 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS REVENDAS, EMPRESAS E DISTRIBUIDORAS DE PILHAS, BATERIAS, LÂMPADAS E SIMILARES TEREM UM LUGAR EXCLUSIVO PARA O DESCARTE DESTES PRODUTOS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver. Gilberto Cordeiro de Lima |
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