Projeto de Lei N.º 016/2013
"PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Ver.ª Aurita Bertoli
Aprovado em 3ª discussão. Recebeu emendas, 2 pareceres juridicos e tornou-se autógrafo 16/2013

   

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