Projeto de Lei Complementar N.º 002/2013
"ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ver.ª Aurita Bertoli e Ver. Jose Airton Deco
Aprovado em segunda votação

   

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