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Projeto de Lei Complementar N.º 003/2013 "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 178/2003 (LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver. Gilberto Cordeiro de Lima |
Projeto de Lei Complementar não Sancionado. Autógrafo 07/2013.
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