Projeto de Lei Complementar N.º 003/2013
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 178/2003 (LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Ver. Gilberto Cordeiro de Lima
Projeto de Lei Complementar não Sancionado. Autógrafo 07/2013.

   

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