Projeto de Lei N.º 204/2005
"ALTERA DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 69 E 70 DA LEI MUNICIPAL 90/94 DE 27.12.94 (CODIGO DE POSTURAS), COMO ESPECIFICA."
Ver. Alcides Ramos Junior
Retirada a pedido do autor e volta na primeira sessão ordinaria de 2006

   

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