 Estado do Paraná Poder Legislativo Câmara Municipal de Apucarana |
| Projeto de Lei N.º 120/2012 "ACRESCENTA §. §. 3º E 4º AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 176/2003, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO), COMO ESPECIFICA E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS." Ver. Aldivino Marques da Cruz Neto |
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Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 20/07/2012.
Autógrafo 125/2012
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