Projeto de Lei N.º 120/2012
"ACRESCENTA §. §. 3º E 4º AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 176/2003, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO), COMO ESPECIFICA E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS."
Ver. Aldivino Marques da Cruz Neto
Aprovado em primeira discussão

   

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