Projeto de Resolução N.º 004/2012
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 04/2003, QUE DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 101, COMO ESPECIFICA."
Ver. Aldivino Marques da Cruz Neto
Projeto de resolução aprovado em 3ª discussão em 25/06/2012.

   

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