Projeto de Lei N.º 110/2012
"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE CARTÃO DE DEFICIENTE FÍSICO, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO A GRATUIDADE E A VAGA PREFERENCIAL NOS ESTACIONAMENTOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA."
Ver. Sebastião Ferreira Martins Junior
Retirado de pauta em 02/07, 09/07 e 16/07 por ausência do autor. Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 20/07/2012. Autógrafo 123/2021

   

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