Projeto de Lei N.º 051/2012
"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO NOS CONTRATOS, TERMOS DE ACORDOS, CONVÊNIOS E OUTROS CONTRATOS FIRMADOS COM CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ver. Sebastião Ferreira Martins Junior
Projeto retirado de pauta em 19/03/2012 por ausência do autor. Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 09/04/2012. Autógrafo 56/2012

   

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