Projeto de Lei N.º 154/2011
"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº005/2003, DE 04/02/2003 (LEI DE INDENIZAÇÃO DAS DIÁRIAS), COMO ESPECIFICA."
Ver. Sebastião Ferreira Martins Junior
APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

   

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