Projeto de Lei N.º 124/2005
"REGULA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ver. Sebastião Ferreira Martins Junior
Recebeu emenda do Ver Sebastião Ferreira Martins Junior. aprovado em ultima discussão por unanimidade. Autografo 86/05

   

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