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Projeto de Lei N.º 066/2011 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS, FARMÁCIAS, LOJAS DE COSMÉTICOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE HIGIENIZAR OS CARRINHOS, CESTAS E DEMAIS UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver. Alcides Ramos Junior |
Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 16/05/2011.
Autógrafo 079/2011.
Retirado de pauta em 18/04 e 25/04 por ausência do autor.
Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 16/05/2011 às 00:00:00.
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