Projeto de Lei N.º 009/2011
"DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ver. Jose Airton Deco
Aprovado em primeira discussão

   

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