Projeto de Lei N.º 267/2010
"DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ver. Jose Airton Deco
Aprovado em primeira votação - sessão extraordinária

   

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