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Projeto de Lei N.º 007/2005 "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 107/04, COMO SEGUE E ESPECIFICA. (REDUZ O RECESSO LEGISLATIVO DE 90 PARA 30 DIAS)" Ver. Alcides Ramos Junior |
Vistas ver Autor em 01.03.05; Adiamento por 4 sessões pelos Autor em 08.03.05; Rejeitado por 6 a 3
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