Projeto de Lei N.º 054/2010
"ACRESCENTA LETRAS “A” E “B” AO § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 02/2002, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ver. Sebastião Ferreira Martins Junior
Gerou autógrafo N° 52/10

   

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