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Projeto de Lei N.º 054/2010 "ACRESCENTA LETRAS “A” E “B” AO § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 02/2002, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ver. Sebastião Ferreira Martins Junior |
Gerou autógrafo N° 52/10
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