Projeto de Lei N.º 095/2005
"A SEÇÃO III (DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS E INSETOS) EM SEUS ARTIGOS 75 A 84, NA LEI 90/94 DE 25/12/94 (CÓDIGO DE POSTURAS) PASSARÁ A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ver. Jose Airton Deco e Ver. Sérgio Bolonhezi
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